23 Julho 2019-02:07. S. J. do Rio Preto-SP

Fone: (17) 3211.2550

STF atribui repercussão geral em estabilidade para temporária grávida

O tema será analisado a partir de um recurso do Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado
Valor

15/05/2012 17:05
STF atribui repercussão geral em estabilidade para temporária grávida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso que discute se trabalhadoras contratadas por prazo determinado têm direito a licença-maternidade e estabilidade provisória, garantidos pela Constituição Federal. O julgamento do caso, que ainda não tem data para ocorrer, terá impacto sobre todas as mulheres em situações semelhantes e vai orientar as decisões dos tribunais do país.

O tema será analisado a partir de um recurso do Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC), que entendeu que uma professora contratada provisoriamente teria direito à licença e à estabilidade no emprego de cinco meses desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No recurso, a Procuradoria do Estado catarinense sustenta que o alongamento do período de trabalho descaracteriza a modalidade de contratação por prazo determinado o que, na prática, inviabilizaria “os fins para os quais o Estado foi autorizado a admiti-la”.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, entendeu que o tema é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Além disso, afirmou que a discussão tem consequências para as mulheres no mercado de trabalho, além de trazer implicações legais aos empregadores. Ele foi seguido pela maioria dos ministros. Votaram contrários à repercussão geral apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.


As duas turmas do Supremo já possuem decisões que reconheceram o direito das gestantes contratadas em prazo determinado usufruírem da licença-maternidade de 120 dias e da estabilidade provisória.


No Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda há discussões sobre o tema, apesar de a Corte possuir súmula no sentido de não garantir a estabilidade à empregada gestante admitida por contrato de experiência.

No entendimento da Corte, o término do prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Apesar dessa previsão, alguns ministros entendem que haveria o direito porque o que ser quer proteger não é a mulher ou o emprego, mas sim o bebê, afirma o advogado Flavio Pires, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados. Segundo o advogado Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, há "uma forte orientação no TST de que a Constituição não faz restrição ao tipo de contrato para conceder a estabilidade. Seria, então, inconstitucional fazer uma interpretação restritiva quanto a Constituição não faz", diz.


Em 2011, o Supremo também reconheceu a repercussão geral de um recurso de uma empresa de São Paulo que discute se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta o direito à indenização paga pela estabilidade provisória garantida por cinco meses desde a confirmação da gravidez até o parto. Neste caso, que tem relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo deverá definir o que é a confirmação da gravidez: a data da concepção ou o momento em que o empregador tomou ciência do fato.

Para o advogado Daniel Chiodeseria importante que o Supremo analisasse as duas questões, que dizem respeito à gravidez no mesmo momento. "Essas duas respostas dariam uma orientação definitiva para as empresas traçarem, com segurança, suas práticas gerenciais", diz




Últimas notícias

Postado: 13/07/2019 07:07 por Henrique Fernandes
Sindalquim encerra primeira fase de procurações da ação das horas in itinere da Usina Téreos

Na segunda-feira, dia 15, o Sindalquim já começa a recolher novas procurações de quem ainda não entregouLeia Mais

Postado: 06/07/2019 19:07 por Henrique Fernandes
Sindalquim ganha processo para beneficiar trabalhadores do Barracão de Açúcar da Coplasa

Outros processos estão tramitando na Justiça e em breve terão suas decisõesLeia Mais

Postado: 26/06/2019 14:06 por Henrique Fernandes
Diretoria do Sindalquim toma posse para mandato até 2024

Cerimônia de posse foi realizada nesta terça, na sede da entidade, em Rio PretoLeia Mais

Postado: 01/06/2019 11:06 por Henrique Fernandes
Sindalquim fecha acordo com todas as empresas do setor sucroalcooleiro

Entidade encerrou as assembleias e negociações nesta semana. Verba indenizatória (horas in itinere) é mantidaLeia Mais

Postado: 20/05/2019 16:05 por Henrique Fernandes
Sindalquim ganha processo de quase R$ 2 milhões. Veja se você está na lista

Processo é referente a verba de horas in itinire para funcionários da Usina Tereos, de TanabiLeia Mais

Postado: 30/04/2019 21:04 por Henrique Fernandes
Sindalquim faz assembleias em usinas de Orindiúva, Sebastianópolis e Meridiano, nesta semana

Presidente parabeniza os trabalhadores pelo dia 1º de Maio e relembra como iniciaram as lutas, em 1886, em Chicago, nos Estados Unidos, quando milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condiçõesLeia Mais

Postado: 12/04/2019 08:04 por Fequimfar
Químicos assinam convenção coletiva dos farmacêuticos

Reajuste salarial será de 100% do INPC (4,67%), que incide também sobre os atuais pisos salariais e na PLRLeia Mais

Postado: 27/03/2019 17:03 por Henrique Fernandes
Sindalquim entrega pauta do etanol para o setor patronal

Primeira mesa redonda será no dia 10 de abril, na sede do Sindalquim, às 14 horasLeia Mais

Cadastre seu email abaixo e receba mais informações:

Você gostou do novo site?

Sim
Não
Sem opção



  

CNTQ


  

Udop


  

Unica


  

Fequimfar

 
 Av. América, 364 Vila Diniz - CEP:15.013-310  São José Rio Preto-SPFone: (17) 3211.2550 Desenvolvido por Cdznet