23 Julho 2019-02:07. S. J. do Rio Preto-SP

Fone: (17) 3211.2550

Dispensa de dirigente sindical sem instauração de inquérito judicial é nula

Dirigente só pode ser dispensado por falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

16/05/2012 18:05
Dispensa de dirigente sindical sem instauração de inquérito judicial é nula

A Súmula 379 do Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a questão: dirigente sindical só pode ser dispensado por falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial. Caso contrário, a rescisão contratual é nula.
 
Foi com base nesse entendimento que a 8ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que declarou a nulidade da dispensa por justa causa de um empregado, suplente de dirigente sindical, determinando a sua reintegração no emprego. É que o procedimento para apuração dos fatos não foi observado.
 
O trabalhador foi dispensado por justa causa, segundo sustentou a empresa, por ter praticado ato de desídia, indisciplina e insubordinação. A tese da empregadora é de que não havia necessidade de instauração de inquérito judicial, pois o sindicato do qual o reclamante pretende participar ainda não tem registro no Ministério do Trabalho.
 
Além disso, o reconhecimento da entidade sindical significaria violação à unicidade sindical, pois já existe sindicato representativo da categoria dos empregados em empresas de vigilância e segurança em Minas Gerais. Mas a desembargadora Denise Alves Horta não deu razão à reclamada.
 
Conforme esclareceu a relatora, os documentos do processo comprovam que o trabalhador foi eleito segundo suplente de diretoria, para o quadriênio de agosto de 2008 a agosto de 2012, quando da criação do sindicato dos empregados nas empresas de transporte de valores de Minas Gerais, e a empregadora sabia disso.
 
Em junho de 2011, ele foi dispensado por justa causa. O novo sindicato está registrado no cartório civil de pessoas jurídicas. A inscrição perante o Ministério do Trabalho e Emprego é que ainda não foi efetivada.
 
Embora o requerimento de registro no MTE tenha sido negado, por descumprimento às exigências legais, a entidade sindical impetrou mandado de segurança, ainda não julgado.
 
A magistrada destacou que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o inquérito judicial é imprescindível para dar legitimidade ou não à dispensa por justa causa do dirigente sindical. E essa disposição vale também para o membro suplente da diretoria.
 
Ou seja, ele também tem direito à estabilidade provisória, por previsão expressa no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. No mais, a ausência de registro do sindicato perante o MTE não afasta o direito do reclamante a ter sua dispensa por justa causa condicionada à apuração em inquérito judicial. Isso porque o mesmo artigo 8º, por meio do inciso I, estabeleceu que não poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
 
E, segundo explicou a desembargadora, o princípio da unicidade sindical não impede o desmembramento de um sindicato mais amplo em outro menor, mais específico, que melhor representará os interesses da categoria, conforme previsto nos artigos 570 e 571 da CLT.
 
Além disso, no presente caso, é certo que um grupo de trabalhadores, por meio de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, deliberou o desmembramento da categoria, constituindo a nova entidade sindical, frisou.
 
E é exatamente para se assegurar o princípio da autonomia sindical, que proíbe a interferência do Poder Público na organização sindical, é que os integrantes da entidade têm garantido, desde a constituição do sindicato e do registro do estatuto social, os direitos previstos no artigo 8º da Constituição, entre eles a proibição da dispensa do dirigente sindical, a partir do registro da candidatura, até um ano após o fim do mandato, salvo no caso de falta grave, apurada em inquérito judicial.
 




Últimas notícias

Postado: 13/07/2019 07:07 por Henrique Fernandes
Sindalquim encerra primeira fase de procurações da ação das horas in itinere da Usina Téreos

Na segunda-feira, dia 15, o Sindalquim já começa a recolher novas procurações de quem ainda não entregouLeia Mais

Postado: 06/07/2019 19:07 por Henrique Fernandes
Sindalquim ganha processo para beneficiar trabalhadores do Barracão de Açúcar da Coplasa

Outros processos estão tramitando na Justiça e em breve terão suas decisõesLeia Mais

Postado: 26/06/2019 14:06 por Henrique Fernandes
Diretoria do Sindalquim toma posse para mandato até 2024

Cerimônia de posse foi realizada nesta terça, na sede da entidade, em Rio PretoLeia Mais

Postado: 01/06/2019 11:06 por Henrique Fernandes
Sindalquim fecha acordo com todas as empresas do setor sucroalcooleiro

Entidade encerrou as assembleias e negociações nesta semana. Verba indenizatória (horas in itinere) é mantidaLeia Mais

Postado: 20/05/2019 16:05 por Henrique Fernandes
Sindalquim ganha processo de quase R$ 2 milhões. Veja se você está na lista

Processo é referente a verba de horas in itinire para funcionários da Usina Tereos, de TanabiLeia Mais

Postado: 30/04/2019 21:04 por Henrique Fernandes
Sindalquim faz assembleias em usinas de Orindiúva, Sebastianópolis e Meridiano, nesta semana

Presidente parabeniza os trabalhadores pelo dia 1º de Maio e relembra como iniciaram as lutas, em 1886, em Chicago, nos Estados Unidos, quando milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condiçõesLeia Mais

Postado: 12/04/2019 08:04 por Fequimfar
Químicos assinam convenção coletiva dos farmacêuticos

Reajuste salarial será de 100% do INPC (4,67%), que incide também sobre os atuais pisos salariais e na PLRLeia Mais

Postado: 27/03/2019 17:03 por Henrique Fernandes
Sindalquim entrega pauta do etanol para o setor patronal

Primeira mesa redonda será no dia 10 de abril, na sede do Sindalquim, às 14 horasLeia Mais

Cadastre seu email abaixo e receba mais informações:

Você gostou do novo site?

Sim
Não
Sem opção



  

CNTQ


  

Udop


  

Fequimfar


  

Unica

 
 Av. América, 364 Vila Diniz - CEP:15.013-310  São José Rio Preto-SPFone: (17) 3211.2550 Desenvolvido por Cdznet