Proteção contra exploração sexual, retirada do trabalho infantil, acesso à educação, saúde, alimentação e lazer são direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerada avançada desde que entrou em vigor em 13 de julho de 1990 a Lei 8.069, provoca controvérsias: há mais de 150 emendas para mudá-lo no Congresso Nacional. Alguns acham a lei utópica num país com tantas diferenças sociais, econômicas e culturais. A única forma de chegar mais perto do que a lei estabelece é melhorar a realidade, acredita o pedagogo Antônio Carlos Gomes da Costa, um dos redatores do ECA.
Antes do ECA havia a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor (Funabem) e Febens estaduais, que abrigavam tanto crianças abandonadas como adolescentes infratores, os chamados menores, aos quais se destinava a lei com base no direito penal do menor e a lei da situação irregular. O estatuto trouxe um novo conceito, gestão específica e conteúdo apropriado.
Estabeleceu dois tipos de instituições – uma que acolhe crianças ameaçadas ou vitimadas e outra que abriga adolescentes em conflito com a lei. Todo município deve criar redes de atendimento e adotar medidas de proteção e socioeducativas, para que crianças e adolescentes não sejam privados da convivência familiar e comunitária.
Para quem defende a redução da maioridade penal, Gomes da Costa alerta que está previsto no estatuto que o adolescente deve responder por seu ato infracional. A medida socioeducativa tem a mesma formatação do Código Penal, educa para o convívio social e pressupõe prestação de serviço à comunidade. Em resumo, defende a substituição do modelo correcional repressivo por outro que garanta educação: A proteção de crianças e adolescentes depende da sensibilização da família, da sociedade e do governo.
Os conselhos tutelares estão na linha de frente dos atendimentos. São autônomos, criados por lei municipal e encarregados de encaminhar casos de crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados. Os cinco membros do conselho são escolhidos pela comunidade. A lei prevê um conselho tutelar para cada 200 mil habitantes.
Aos 20 anos, o ECA registra 5.772 conselhos, segundo a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), muitos sem recursos, sem infraestrutura, mas todos com registro de avanços. As ações sobre crianças e adolescentes, que antes saíam nas páginas de polícia dos jornais, hoje estão em política social; campanhas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual são tão comuns hoje, como a indignação das pessoas diante de crianças e adolescentes fora da escola, diz Gomes da Costa. A conquista de direitos é um processo que apenas começou: vai avançar no ritmo do desenvolvimento social, econômico e político. (S.T.)
Fonte: UDOP, em 27/07/2010