O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), convocou sessão solene do Congresso Nacional para esta quinta-feira (29), às 10h30, para promulgar as emendas constitucionais 69 e 70. A sessão vai ser realizada no plenário do Senado.
A Emenda 70 (PEC 5/12, no Senado, e PEC 270/08, na Câmara) acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Já a Emenda à Constituição 69 (PEC 7/08) altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.